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O microempreendedor individual (MEI), que é o autônomo na primeira fase de formalização do próprio negócio, tem que arcar com algumas obrigações tributárias para ficar quite com a Receita Federal. Quando isso não é praticado, ele se arrisca a ter o nome inscrito na Dívida Ativa da União.
É exatamente isso que vai acontecer a partir de outubro de 2021, com os empreendedores que tiverem sem pagar devidos os encargos tributários há mais de cinco anos. Ou seja, hoje (30) é o último dia para realizar uma negociação.
Atualmente, existem 1,8 milhão de microempreendedores individuais com impostos atrasados. Esses valores se referem a 2016 e aos anos anteriores. Cada uma dessas pessoas deve pelo menos R$ 1 mil. Dentro do respectivo montante foram incluídos a multa por ultrapassar a data de vencimento, os juro e demais encargos.
Ao desconsiderar o ano em que a dívida foi gerada, o total de inadimplentes sobe para 4,3 milhões, o que representa praticamente um terço da categoria.
Como regularizar o MEI?
Se você é microempreendedor individual e possui dívidas com a Receita Federal, pode fazer uma visita ao site do Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) para visualizar a relação de valores cobrados. Assim que a página abrir utilize seu certificado digital ou código de acesso para logar na conta.
Então, basta selecionar a opção “Consulta Extrato/Pendências” e depois “Consulta Pendências no Simei”. A partir daí, o autônomo conseguirá gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para fazer o pagamento. E atenção, aqueles que desejarem pagar aos poucos devem clicar no ícone “Parcelamento”, antes de gerar a guia.
As declarações que estiverem fora do prazo podem ser feitas no momento da negociação que, como você viu, é um serviço automatizado. Mas é preciso lembrar que também será emitido um recibo para pagamento de multa, referente ao tempo de atraso.
Direitos de quem é MEI
Para o MEI, as cobranças são formalizadas em uma única guia, que une todos os tributos do regime Simples Nacional, a fim de facilitar os trâmites de pagamento. Por meio desta guia, conhecida como DAS, os empreendedores quitam ao mesmo tempo diversos impostos federais. Veja a segui quais são eles:
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Imposto de Renda;
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Programa de Integração Social (PIS).
O microempreendedor individual que paga os tributos inerentes à pessoa jurídica, dentro do prazo estabelecido, tem direito a receber alguns benefícios importantes. Entres eles está o auxílio maternidade, a possibilidade de afastamento remunerado por problemas de saúde e a aposentadoria assegurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Além disso, é conferido o direito de participar de licitações para prestar serviços a órgão públicos, por meio do próprio negócio, aderir programas de crédito mais favoráveis, com condições personalizadas voltados a pessoas jurídicas, e de ter acesso a consultorias gratuitas sobre gestão e estratégia.
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