Quanto o MEI paga de multa se não regularizar dívidas no Simples Nacional?
O prazo para o Microempreendedor Individual (MEI) regularizar dívidas no Simples Nacional encerra nesta quinta-feira (30). O acerto é referente ao pagamento dos impostos devidos desde 2016 ou há mais tempo.
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Mas é preciso ficar atento para regularizar dívidas no Simples Nacional até dia 30 de setembro, pois quem não os débitos será incluído no Dívida Ativa da União. Neste caso, o MEI em questão será cobrado judicialmente e perderá benefícios tributários.
Porém, a Receita Federal afirma que os microempreendedores individuais que possuem dívidas recentes, devido à crise econômica motivada pela pandemia, não serão afetados caso não regularize as contas até quarta-feira, nem ficarão inscritos em dívida ativa.
Consultar dívidas no Simples Nacional
A consulta aos débitos no Simples Nacional pode ser feita no Programa Gerador de DAS para o MEI. Para realizar o procedimento e conferir o que ainda precisa ser pago, basta seguir as orientações abaixo:
- Clique aqui para acessar a página do Programa Gerador de DAS para MEI;
- Digite o CNPJ > “Continuar” > e siga preenchendo os dados solicitados;
- Já no sistema, selecione a opção “Extrato/Pendências”;
- Depois, vá até “Consulta Pendências no Simei”;
- Automaticamente será gerado o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Por último, realize o pagamento do boleto até quarta-feira (30) para não correr o risco de entrar em dívida ativa. Quem preferir também pode parcelar as dívidas antigas do Simples Nacional pelo Portal e-CAC.
Mais de 4 milhões de MEIs inadimplentes no Brasil
Segundo um levantamento da Receita Federal, 4,3 milhões de microempreendedores individuais estão inadimplentes no Brasil. Ao todo, estes MEIs devem R$ 5,5 bilhões aos cofres União, e devem quitar seus débitos até 30 de setembro para evitar cobrança judicial e entrar na dívida ativa.
As inscrições na dívida ativa são para débitos antigos não quitados acima de R$ 1 mil, somando o valor principal às multas, juros e outros encargos. Para ajudar os MEIs a regularizar as dívidas no Simples Nacional, a Receita Federal disponibiliza o Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF).
O NAF é uma parceria da RF com instituições de ensino superior, que oferece serviços contábeis e fiscais para MEIs, pessoas de baixa renda e organizações da sociedade civil. Durante a pandemia, os núcleos oferecem atendimento remoto. Clique aqui para conferir os contatos do NAF.
Como funciona a dívida ativa para MEI?
O regime de tributação para MEI é simplificado, ou seja, apenas a contribuição para a Previdência Social é recolhida. Mas em alguns casos, dependendo da área de atuação, os microempreendedores precisam pagar o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é recolhido pelo estado, ou o Imposto sobre Serviços (ISS), recolhido pelas prefeituras.
Mas caso o pagamento dos impostos não seja realizado, o registro da dívida previdenciária é encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Dessa forma, a cobrança é feita pela Justiça, com acréscimo de 20% por título em atraso mais encargos com o processo.
Quem está com dívidas no Simples Nacional também pode realizar o pagamento ou parcelar os débitos pelo portal Regularize, da PGFN. A dívida referente ao atraso no ICMS ou ISS será transferida ao estado ou municípios, conforme a inscrição do CNPJ.
O que o MEI perde se estiver inscrito em dívida ativa?
Cada ente da Federação possui sua própria legislação, logo, o MEI pagará multas adicionais diferentes sobre o débito, a depender da região em que faz parte. É muito importante que o microempreendedor regularize sua situação com a União, para que continue sendo segurado do INSS e mantenha seus benefícios previdenciários.
Ao não quitar as dívidas, o MEI perde o auxílio-doença, a aposentadoria, tem o CNPJ cancelado, é excluído do Simples Nacional pela Receita Federal, estados e municípios, além de enfrentar dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos.
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