Como cancelar um MEI? Passo a Passo para excluir o CNPJ
Ao se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) os profissionais conquistam credibilidade no mercado e podem concretizar o sonho de abrir o próprio negócio.
O que Gostaria de Saber?
Escolha abaixo:
Ao se tornar MEI os profissionais também conquistam a formalização do trabalho e passam a ter acesso a diversos benefícios.
No entanto, depois que se formalizam alguns profissionais resolvem não dar continuidade à empresa por diferentes motivos e, nesse caso, optam por dar baixa no MEI.
A baixa do MEI pode ser efetivada diretamente pelo Portal do Empreendedor, mas é preciso se atentar a algumas obrigações para que seja firmado o cancelamento do CNPJ.
Cancelamento
O Microempreendedor Individual que toma a decisão de encerrar o CNPJ pode realizar o procedimento de forma virtual e sem burocracia.
De acordo com o artigo 9º da LC nº 123, a baixa do MEI será realizada independentemente de pendências tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias.
Nesse caso, não haverá nenhum prejuízo ao profissional por conta de suas responsabilidades relativas a essas questões.
Apesar de não ser um impedimento, cobranças serão lançadas posteriormente ao titular dos impostos, bem como contribuições e respectivas penalidades decorrentes de recolhimentos pendentes ou de processos administrativos e judiciais de outras irregularidades praticadas.
Como cancelar a inscrição MEI
Os interessados em providenciar a baixa do MEI devem seguir o seguinte passo a passo:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Selecione “serviços para MEI”;
- Clique no card “baixa de MEI”;
- Selecione o card “Solicitar”;
- Informe os dados da conta de acesso;
- Revise o formulário;
- Preencha a declaração de baixa;
- Emita o CCMEI de baixa.
Depois de realizar esse procedimento o profissional não será mais vinculado ao MEI.
Documento de Arrecadação Simplificado (DAS-MEI)
Alguns profissionais que deixam de ser vinculados ao MEI devem quitar os débitos pendentes relativos ao DAS-MEI.
Nesse caso, depois de solicitar a baixa no Portal do Empreendedor é necessário preencher a Declaração Anual para o MEI – DASN-SIMEI de Extinção – Encerramento.
Para isso, basta acessar o Portal do Simples Nacional e seguir o passo a passo abaixo:
- Inserir o número completo do CNPJ;
- Revisar o formulário;
- Gerar o boleto para eventuais débitos em aberto;
- Realizar o pagamento.
Em algumas condições é possível solicitar o parcelamento dos débitos ou aproveitar os descontos com pagamento à vista.
Declaração Anual do Simples Nacional Situação especial
Ao providenciar a baixa do MEI o profissional deve realizar a Declaração Anual do Simples Nacional Situação Especial.
Desse modo, é preciso acessar o site do Simples Nacional e informar o o número completo do CNPJ e, posteriormente, revisar o formulário gerado.
A fim de garantir que não existem pendências relativas às obrigações no âmbito Federal, o profissional deve acessar o site do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual e consultar os extratos das apurações por mês e os pagamentos feitos através do DAS.
MEI
Como podemos observar, o MEI é a porta de entrada para muitos profissionais em termos de regularização e formalização das atividades.
No entanto, para se tornar um MEI é necessário atender a alguns requisitos. Alguns deles são:
- Ter uma renda bruta de até 81 mil reais por ano, ou seja, R$6.750,00 reais de renda bruta mensal;
- Possuir somente um empregado registrado;
- Não ter participação em nenhuma outra empresa, seja como sócio, seja como titular.
Caso os interessados não atendam a essas exigências não será possível se tornar um Microempreendedor Individual.
Benefícios
Muitas pessoas se tornam MEI para realizar o sonho de ter o próprio negócio e poder conquistar tudo aquilo que deseja.
Além de conseguir trabalhar com o que tem vontade e poder atuar de forma profissional e com credibilidade, quem se torna MEI ainda pode aproveitar de diversos benefícios oferecidos para a categoria.
Alguns desses benefícios são:
- Auxílio-maternidade;
- Afastamento remunerado por problemas de saúde;
- Aposentadoria;
- Isenção dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
- Conta em banco;
- Acesso a crédito com juros mais baratos;
- Pode ter endereço fixo;
- Cobertura da Previdência Social para você e sua família;
- Apoio técnico do Sebrae para aprender a negociar e obter preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, obter melhor prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro;
- Entre outros.
Tais benefícios são extremamente importantes para garantir apoio e suporte ao MEI em relação aos direitos oferecidos em outras modalidades de trabalho.
Profissões
Entre as profissões que podem ser formalizadas pelo MEI estão:
- Açougueiro;
- Assessor de eventos;
- Adestrador de animais;
- Agente de turismo;
- Barbeiro;
- Boleiro e doceiro;
- Maquiador;
- Cabeleireiro;
- Costureiro;
- Professor de línguas;
- Estilista;
- Artesão;
- Motoboy;
- Redator;
- Cozinheiro;
- Instalador de equipamento;
- Eletricista;
- Entre outros.
Essas e outras profissões podem ser consultadas no Portal do Empreendedor.
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