A partir de 12 de agosto de 2025, entra em vigor a Lei nº 15.153/2025, que permite que recursos arrecadados com multas de trânsito sejam usados para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda.
Conhecida como CNH Social, a iniciativa já é realidade em diversos estados e atende tanto quem nunca teve habilitação quanto quem busca ampliar as oportunidades no mercado de trabalho.
O benefício tem impacto especial entre pessoas de baixa renda que historicamente enfrentam mais barreiras para arcar com os custos do processo.
O programa custeia integralmente a primeira habilitação, cobrindo:
Exames médicos e psicológicos
Aulas teóricas e práticas
Taxas de prova, inclusive em caso de segunda tentativa
Emissão do documento
A prioridade é para as categorias A (moto) e B (carro), mas cada estado pode ampliar para C, D ou E conforme suas políticas. A CNH obtida pelo programa tem a mesma validade legal da habilitação paga.
📢 IMPORTANTE: Para participar, é necessário acompanhar os editais publicados pelos Detrans, que definem prazos, número de vagas e etapas de inscrição.
Antes da lei nacional, alguns estados já ofereciam programas semelhantes, como CNH Popular, CNH do Trabalhador ou CNH Baixa Renda, cada um com regras próprias.
📌 Com a Lei nº 15.153/2025, passou a existir um modelo nacional viabilizado por lei federal, com financiamento garantido por recursos de multas de trânsito.
Os estados que já possuíam iniciativas semelhantes poderão ajustar suas regras ao novo formato, mas a execução e regulamentação continuam sob responsabilidade dos Detrans.
O acesso ao programa segue critérios definidos nacionalmente:
➡️ A prioridade é dada a mulheres chefes de família, negros e pessoas em situação de vulnerabilidade social.
⚠️ ATENÇÃO! Para se cadastrar no CadÚnico, é preciso comparecer a um CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) com documentos pessoais e de todos os membros da família. O registro é gratuito e deve ser atualizado a cada dois anos ou quando houver mudanças na renda ou composição familiar.
Economia: cerca de R$ 2.000 em média, considerando todas as taxas e etapas
Acesso ao mercado de trabalho, especialmente para funções que exigem habilitação
Oportunidade para autônomos, como motoristas de aplicativo, mototaxistas e entregadores
Inclusão social e formalização de atividades de transporte
Mobilidade com dignidade, ampliando a autonomia individual
Com a Lei nº 15.153/2025:
🔸 Passa a existir base legal nacional para o programa
🔸 O financiamento vem de recursos de multas de trânsito
🔸 Estados e o Distrito Federal têm respaldo para criar ou ampliar programas próprios
🔸 O exame toxicológico foi dispensado para categorias A e B
🔸 É necessário aguardar a regulamentação e publicação de editais pelos Detrans, que definem datas, requisitos adicionais e número de vagas
Vale acompanhar os canais oficiais do Detran do seu estado para verificar se o benefício já está disponível. Na próxima página, vamos apresentar um passo a passo para ter acesso à CNH Social de forma gratuita e listar os estados que já contam com essa iniciativa.