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Qual o valor que o MEI pode faturar em 2024? [ATUALIZADO]

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade empresarial que facilita a formalização de pequenos negócios no Brasil. Em 2024, o limite de faturamento para se enquadrar nessa categoria é um tema importante para muitos empreendedores.

O que Gostaria de Saber?

Escolha abaixo:

Este artigo abordará o teto de faturamento atual, as propostas de mudança e as implicações de exceder esse limite.

Limite de Faturamento Atual

Atualmente, o limite de faturamento para o MEI em 2024 é de R$ 81.000 por ano, o que corresponde a uma média mensal de R$ 6.750. Este valor se refere ao total bruto de vendas ou serviços prestados pelo MEI, e não ao lucro líquido.

É crucial entender essa distinção, pois o faturamento é a soma de todas as receitas, enquanto o lucro é o que resta após deduzir todas as despesas.

Proposta de Novo Limite

Há uma proposta de aumento do limite de faturamento para R$ 144.913,41 anuais, o que equivaleria a R$ 12.076,12 mensais. Essa mudança visa proporcionar mais flexibilidade para os MEIs crescerem sem precisar migrar imediatamente para outras categorias empresariais. No entanto, essa proposta ainda está em tramitação no Congresso e não foi aprovada, deixando o limite atual de R$ 81.000 em vigor.

O que Acontece se Ultrapassar o Limite

Se o faturamento anual ultrapassar o limite de R$ 81.000, o MEI deve se desenquadrar e migrar para a categoria de Microempresa (ME). Existem diferentes cenários para o desenquadramento:

Até 20% de Excesso: Se o faturamento exceder o limite em até 20% (ou seja, até R$ 97.200), o MEI poderá continuar operando até o final do ano fiscal. Porém, precisará pagar um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) complementar no ano seguinte.
Mais de 20% de Excesso: Se o faturamento ultrapassar mais de 20% do limite, é necessário realizar o desenquadramento imediato para evitar multas e juros retroativos.

Como o Governo Monitora o Faturamento

A Receita Federal monitora o faturamento dos MEIs por meio de diversos mecanismos. Um dos principais é o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI).

Além disso, informações de vendas realizadas via cartão de crédito, débito ou PIX são reportadas pelas operadoras de cartão e cruzadas com os dados fornecidos pelo MEI. Isso ajuda a garantir que os valores declarados correspondam à realidade.

Declaração de Faturamento

Todos os MEIs devem realizar a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio do ano seguinte. Esta declaração deve incluir todas as receitas brutas obtidas no ano anterior.

O não cumprimento desse prazo pode resultar em multas, que variam de 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, limitado a 20%, ou um mínimo de R$ 50,00.

Afinal, quanto um MEI pode faturar em 2024?

O limite de faturamento do MEI é uma questão central para muitos pequenos empreendedores que buscam se formalizar e crescer de forma ordenada.

Com o atual teto de R$ 81.000 anuais, é fundamental que os MEIs monitorem de perto suas receitas para evitar desenquadramentos e complicações fiscais.

A proposta de aumento do limite de faturamento pode trazer mais flexibilidade no futuro, mas, por enquanto, é crucial seguir as regras vigentes e cumprir todas as obrigações fiscais.