IPVA atrasado em estado da região sudeste pode ser parcelado em novas condições
Recentemente, o Governo do Rio de Janeiro implementou a lei 10.433/2024, que estabelece novas condições para o parcelamento de débitos de IPVA acumulados entre 2020 e 2023.
O que Gostaria de Saber?
Escolha abaixo:
O programa “IPVA em Dia” permite que os proprietários de veículos quitem suas dívidas em até 12 vezes sem juros, oferecendo maior flexibilidade e facilitando a regularização fiscal.
Essa medida é parte de uma iniciativa para aumentar a arrecadação estadual e ajudar os motoristas a manterem seus veículos legalmente licenciados.
Condições de Adesão
Para aderir ao programa, é necessário ser proprietário de um veículo registrado no Estado do Rio de Janeiro, ter débitos de IPVA em atraso referentes aos exercícios de 2020 a 2023, e não possuir pendências judiciais relacionadas ao IPVA.
Além disso, é obrigatório quitar a primeira parcela no ato da adesão e estar com o IPVA 2024 quitado integralmente.
Benefícios do Parcelamento
O parcelamento oferece diversas vantagens:
- Permite o pagamento em até 12 parcelas iguais e sem juros.
- As parcelas podem ser pagas online, em bancos conveniados ou nas agências do Detran-RJ.
- Regulariza a situação do veículo, livrando-o de multas e restrições administrativas.
- Contribui para o aumento da arrecadação estadual, melhorando os serviços públicos.
Importância da Regularização
Regularizar o IPVA atrasado é essencial para evitar multas, juros e complicações legais. A inadimplência por três meses consecutivos ou alternados pode levar ao cancelamento do benefício de parcelamento.
Além disso, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, o licenciamento anual só é concedido com o pagamento integral dos débitos.
Portanto, é crucial que os proprietários de veículos aproveitem essa oportunidade para regularizar suas dívidas, garantindo a circulação legal de seus veículos e contribuindo para um trânsito mais seguro e organizado.
Qual o valor que o MEI pode faturar em 2024? [ATUALIZADO]
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