Como cancelar um MEI? Passo a Passo para excluir o CNPJ

Ao se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) os profissionais conquistam credibilidade no mercado e podem concretizar o sonho de abrir o próprio negócio. 

Ao se tornar MEI os profissionais também conquistam a formalização do trabalho e passam a ter acesso a diversos benefícios.

No entanto, depois que se formalizam alguns profissionais resolvem não dar continuidade à empresa por diferentes motivos e, nesse caso, optam por dar baixa no MEI. 

A baixa do MEI pode ser efetivada diretamente pelo Portal do Empreendedor, mas é preciso se atentar a algumas obrigações para que seja firmado o cancelamento do CNPJ.

Cancelamento

O Microempreendedor Individual que toma a decisão de encerrar o CNPJ pode realizar o procedimento de forma virtual e sem burocracia.

De acordo com o artigo 9º da LC nº 123, a baixa do MEI será realizada independentemente de pendências tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias.

Nesse caso, não haverá nenhum prejuízo ao profissional por conta de suas responsabilidades relativas a essas questões.

Apesar de não ser um impedimento, cobranças serão lançadas posteriormente ao titular dos impostos, bem como contribuições e respectivas penalidades decorrentes de recolhimentos pendentes ou de processos administrativos e judiciais de outras irregularidades praticadas.

Como cancelar a inscrição MEI

Os interessados em providenciar a baixa do MEI devem seguir o seguinte passo a passo:

1. Acesse o Portal do Empreendedor; 
2. Selecione “serviços para MEI”;
3. Clique no card “baixa de MEI”;
4. Selecione o card “Solicitar”;
5. Informe os dados da conta de acesso;
6. Revise o formulário;
7. Preencha a declaração de baixa;
8. Emita o CCMEI de baixa.

Depois de realizar esse procedimento o profissional não será mais vinculado ao MEI.

Documento de Arrecadação Simplificado (DAS-MEI)

Alguns profissionais que deixam de ser vinculados ao MEI devem quitar os débitos pendentes relativos ao DAS-MEI.

Nesse caso, depois de solicitar a baixa no Portal do Empreendedor é necessário preencher a Declaração Anual para o MEI – DASN-SIMEI de Extinção – Encerramento.

Para isso, basta acessar o Portal do Simples Nacional e seguir o passo a passo abaixo:

1. Inserir o número completo do CNPJ;
2. Revisar o formulário;
3. Gerar o boleto para eventuais débitos em aberto;
4. Realizar o pagamento.

Em algumas condições é possível solicitar o parcelamento dos débitos ou aproveitar os descontos com pagamento à vista.

Declaração Anual do Simples Nacional Situação especial

Ao providenciar a baixa do MEI o profissional deve realizar a Declaração Anual do Simples Nacional Situação Especial. 

Desse modo, é preciso acessar o site do Simples Nacional e informar o o número completo do CNPJ e, posteriormente, revisar o formulário gerado.

A fim de garantir que não existem pendências relativas às obrigações no âmbito Federal, o profissional deve acessar o site do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual e consultar os extratos das apurações por mês e os pagamentos feitos através do DAS. 

MEI

Como podemos observar, o MEI é a porta de entrada para muitos profissionais em termos de regularização e formalização das atividades.

No entanto, para se tornar um MEI é necessário atender a alguns requisitos. Alguns deles são:

• Ter uma renda bruta de até 81 mil reais por ano, ou seja, R$6.750,00 reais de renda bruta mensal;
• Possuir somente um empregado registrado;
• Não ter participação em nenhuma outra empresa, seja como sócio, seja como titular.

Caso os interessados não atendam a essas exigências não será possível se tornar um Microempreendedor Individual.

Benefícios

Muitas pessoas se tornam MEI para realizar o sonho de ter o próprio negócio e poder conquistar tudo aquilo que deseja.

Além de conseguir trabalhar com o que tem vontade e poder atuar de forma profissional e com credibilidade, quem se torna MEI ainda pode aproveitar de diversos benefícios oferecidos para a categoria.

Alguns desses benefícios são:

• Auxílio-maternidade;
• Afastamento remunerado por problemas de saúde;
• Aposentadoria;
• Isenção dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
• Conta em banco;
• Acesso a crédito com juros mais baratos;
• Pode ter endereço fixo;
• Cobertura da Previdência Social para você e sua família;
• Apoio técnico do Sebrae para aprender a negociar e obter preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, obter melhor prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro;
• Entre outros.

Tais benefícios são extremamente importantes para garantir apoio e suporte ao MEI em relação aos direitos oferecidos em outras modalidades de trabalho.

Profissões

Entre as profissões que podem ser formalizadas pelo MEI estão:

• Açougueiro;
• Assessor de eventos;
• Adestrador de animais;
• Agente de turismo;
• Barbeiro;
• Boleiro e doceiro;
• Maquiador;
• Cabeleireiro;
• Costureiro;
• Professor de línguas;
• Estilista;
• Artesão;
• Motoboy;
• Redator;
• Cozinheiro;
• Instalador de equipamento;
• Eletricista;
• Entre outros.

Essas e outras profissões podem ser consultadas no Portal do Empreendedor.

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